É falso que o imposto de renda de profissionais autônomos seja tributado por faturamento bruto. Quem trabalha por conta própria deve apurar mensalmente, usando o aplicativo gratuito do Carnê-Leão, se precisa ou não pagar o imposto. Nessa conta não entram somente os valores recebidos (o faturamento bruto), mas também são abatidas as despesas necessárias ao negócio. Com […]
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O governo federal publicou a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que promove mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta 5ª feira (23.jan.2025). Eís a íntegra (PDF – 229 kB).
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Em 2025 a DIRF está oficialmente extinta, entretanto, este ano ainda será preciso enviar a declaração referente ao ano de 2024. A prorrogação desta obrigação no final do ano passado acabou ocasionando muita confusão.
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Para garantir maior transparência, segurança e controle nas operações, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para todos os produtores rurais em todo o território nacional a partir de 2025. Diferentemente dos métodos de emissão de notas com talão de papel ou nota fiscal avulsa
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A regulamentação da Reforma Tributária, sancionada na última 5ª feira (16.jan.2025) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), introduziu a redução de alíquotas para profissionais liberais. A reforma estabelece regulamentações abrangentes, como a definição de produtos na cesta básica e regras para o sistema de cashback.
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Com a sanção da regulamentação da Reforma Tributária pelo presidente Lula, as atenções se voltam agora aos impactos que as mudanças trarão para as diversas áreas da economia. Apesar dos reflexos atingirem todos os segmentos, setores como o jurídico e contabilidade, em especial o planejamento tributário, Recursos Humanos e tecnologia, devem ser os mais afetados. […]
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No dia 30 de dezembro, o presidente publicou o decreto que fixou o salário mínimo em R$ 1.518 para 2025. O reajuste de 7,5% considera a inflação de 2024 e o crescimento da economia brasileira, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB).
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O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) informou nesta segunda-feira (13) que o reajuste do salário-mínimo em 2025 impactará diretamente o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). O pagamento passará de R$ 70,60 para R$ 75,90 no caso do MEI geral, que corresponde a 5% do salário-mínimo, atualmente emR$ 1.518,00. Para o MEI […]
Janeiro é um mês importante para os microempreendedores individuais. É momento para regularizar as dívidas, optar por permanecer no Simples Nacional para 2025 (caso tenha ultrapassado os R$ 81 mil de limite de faturamento), enviar Declaração Anual (DASN-SIMEI).
As operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros devem prestar informações à Receita Federal sobre operações financeiras de contribuintes. O envio dos dados será semestral. A regra começou a valer nesta quarta-feira (1º) e está prevista na Instrução Normativa 2.219, de 2024 do órgão federal.
