O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei (princípio da reserva legal) e só terão validade 90 dias após a norma que as instituiu ou alterou (noventena). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar o benefício do Abono Salarial PIS/PASEP, relativo ao ano base 2021, no próximo dia 15 de fevereiro. Trabalhadores da iniciativa privada, que fazem parte do Programa de Integração Social (PIS), receberão pela Caixa e o pagamento será realizado de acordo com o mês de nascimento.
Todo início de ano-calendário, os contribuintes se preparam para apresentar uma série de obrigações acessórias ao fisco. É o caso dos contribuintes obrigados a apresentar à Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido (DIRF).
Durante a admissão de um empregado, muitos documentos são necessários para que todo esse processo ocorra. Contudo, outros dados não devem ser exigidos em processos seletivos ou em contratações para evitar constrangimentos ou ações judiciais. Um desses documentos é o atestado de antecedentes criminais.
A Fenacon avalia que o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), chamado de Programa Litígio Zero, lançado pelo governo federal, vai trazer benefícios para o contribuinte e para toda a economia do país, estimulando a retomada do crescimento e a geração de emprego e renda.
Microempreendedores individuais (MEI) que aderiram, em 2022, ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) – iniciativa que permite o parcelamento de débitos tributários do Simples Nacional – poderão emitir as guias de pagamento a partir do dia 10 de fevereiro.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) espera chegar a uma solução definitiva para o problema das chamadas de telemarketing abusivo até o final do ano. A informação foi repassada hoje (1°) durante apresentação do balanço das ações para resolver a questão. Desde junho do ano passado, a agência vem adotando medidas cautelares para diminuir o […]
O post Anatel busca solução definitiva para acabar com o marketing abusivo apareceu primeiro em Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal e Auxílios.
Continue reading
DRE significa Demonstração de Resultados do Exercício, também conhecida como Balanço de Receitas e Despesas. É um relatório contábil que mostra as receitas e despesas de uma empresa durante um período de tempo determinado, normalmente um ano fiscal. O objetivo é fornecer informações sobre a performance financeira da empresa e ajudar na tomada de decisões. … Continue lendo“O que é DRE na contabilidade?”
Chegamos a mais um início de ano em que o foco gradualmente parece ser direcionado a declaração do Imposto de Renda (IR). Com a proximidade das datas de entrega da declaração, muitas dúvidas começam a surgir.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.128/23 no Diário Oficial da União (DOU) alterando a IN n° 2005/21 no que diz respeito à confissão de dívidas e de constituição do crédito previdenciário.
