Projeto quer mudar regras de multa por descumprimento de obrigação acessória

Projeto quer mudar regras de multa por descumprimento de obrigação acessória

Projeto quer mudar regras de multa por descumprimento de obrigação acessóriaEncontra-se sob análise na Câmara um Projeto de Lei (PL) que quer alterar a incidência das multas por atraso de obrigação tributária acessória. Isso impacta diretamente os contribuintes e contadores. Trata-se do PL 555/23, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que caso seja aprovado vai alterar o Código Tributário Nacional. 

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